| Projeto: |
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PL 26 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-26/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0026-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.408 de 22/05/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE POSTOS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ENCAMINHAMENTO / INFORMACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1585-2006
ver documento Adm1678-2006
ver documento Conj0521-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento Spl0026-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 02/02/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 24/11/2006 | | ADM | Recebido em 24/11/2006 | Encaminhado em 08/12/2006 | | SAUDE | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 09/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/07/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2292/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/2021. Motivo: PROMULGADO |